CONTRATO DE MONITORAMENTO COLABORATIVO

PROGRAMA BAIRRO SEGURO – HAUS TECNO FULLCAM

Pelo presente instrumento, através dos dados fornecidos neste formulário, que declaro serem verdadeiros, venho aderir ao Programa Haus Tecno FullCam – Sistema de Monitoramento Colaborativo, implementado pela empresa Haus Tecno – Soluções Inteligentes, inscrita no CNPJ nº 58.366.081/0001-28, telefone (19) 99601-3384, site www.haustecno.com.br, e-mail haustecno@gmail.com, com endereço na Travessa 01, nº 69 – Bairro Cubas – Socorro/SP, doravante denominada CONTRATADA.

O aderente deste termo será denominado CONTRATANTE.

 

1. ADESÃO AO PROGRAMA

O CONTRATANTE declara que forneceu suas informações pessoais de livre e espontânea vontade para participar do Programa Haus Tecno FullCam – Monitoramento Colaborativo.

Ao acessar a plataforma e o aplicativo, o CONTRATANTE declara estar de acordo com todas as cláusulas, valores e condições descritas neste contrato.

O sistema Haus Tecno FullCam consiste em um Sistema Colaborativo Integrado de Compartilhamento de Imagens em Nuvem, utilizando tecnologia de monitoramento colaborativo entre moradores.

O sistema disponibiliza:

• acesso às câmeras do bairro ou rua

• aplicativo e plataforma de acesso

• botão de pânico

• grupo de comunicação entre participantes

• armazenamento de imagens em nuvem por 4 dias

Por se tratar de um sistema colaborativo, os custos são divididos entre os participantes do projeto.

 

2. INSTALAÇÃO DAS CÂMERAS

Para garantir maior cobertura de segurança, serão instaladas 4 câmeras por rua, distribuídas da seguinte forma:

• 2 câmeras posicionadas no meio da rua

• 1 câmera em cada extremidade da rua

Além disso, o projeto contará com 3 câmeras LPR (Leitura de Placas de Veículos) instaladas em pontos estratégicos de entrada e saída do bairro.

Essas câmeras terão a função de registrar placas de veículos que circulam na região, auxiliando na prevenção de ocorrências e em investigações policiais.

Observação:
Dependendo das características da rua, extensão, visibilidade ou análise técnica, a quantidade ou posição das câmeras poderá ser alterada pela equipe técnica da Haus Tecno, visando sempre a melhor cobertura de monitoramento.

 

3. EQUIPAMENTOS

Todas as câmeras instaladas no projeto serão disponibilizadas em regime de comodato.

Os valores pagos pelos participantes referem-se aos serviços de:

• implantação do sistema

• cadastramento na plataforma

• acesso ao aplicativo

• armazenamento das imagens em nuvem

• suporte técnico

• manutenção do sistema

• deslocamento técnico

Os equipamentos permanecem sob responsabilidade da Haus Tecno, enquanto durar o contrato.

 

4. VALORES

Taxa de Implantação

O valor da taxa de implantação do sistema é:

R$ 990,00

Forma de pagamento:

• à vista no Pix com 6% de desconto

• ou parcelado em até 5x sem juros no cartão de crédito

 

Mensalidade

O valor da mensalidade do sistema será de:

R$ 89,00 por mês

O pagamento inicia a partir da adesão ao programa.

O contrato possui fidelidade mínima de 12 meses, com reajuste anual baseado no índice IPCA.

 

5. INADIMPLÊNCIA

Em caso de atraso no pagamento da mensalidade por período superior a 15 dias, o acesso ao sistema poderá ser suspenso temporariamente.

Caso o atraso ultrapasse 60 dias, a CONTRATADA poderá:

• suspender definitivamente o acesso ao sistema

• retirar equipamentos instalados

• realizar cobrança administrativa ou judicial dos valores em aberto.

 

6. CANCELAMENTO

O CONTRATANTE poderá solicitar cancelamento mediante aviso prévio de 30 dias.

Caso o cancelamento ocorra antes do prazo mínimo de fidelidade de 12 meses, será aplicada multa correspondente a 10% do valor das mensalidades restantes.

Cancelamentos por falecimento ou mudança comprovada de endereço estarão isentos da multa.

 

7. USO DAS IMAGENS

As imagens capturadas pelo sistema serão armazenadas em nuvem por até 4 dias.

As imagens poderão ser compartilhadas com autoridades policiais ou órgãos de segurança pública, quando necessário.

É proibida a divulgação ou compartilhamento público das imagens por participantes sem autorização da administração do sistema.

O descumprimento poderá resultar em:

• suspensão do acesso

• responsabilização civil e judicial.

 

8. SEGURANÇA DO ACESSO

O acesso ao sistema é pessoal e intransferível, sendo realizado através de:

• CPF do usuário

• telefone celular cadastrado

• endereço de e-mail

Todos os acessos são registrados pelo sistema, garantindo rastreabilidade e segurança.

 

9. RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE

O CONTRATANTE se compromete a:

• utilizar o sistema apenas para fins de segurança

• não divulgar imagens indevidamente

• manter seus dados atualizados

• manter os pagamentos em dia.

 

10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

O sistema de monitoramento possui caráter preventivo e colaborativo, não garantindo a inexistência de ocorrências criminais.

A CONTRATADA não se responsabiliza por:

• crimes ocorridos na região

• falhas de energia

• falhas de internet

• vandalismo causado por terceiros

• indisponibilidade de imagens provenientes de câmeras instaladas em imóveis de terceiros.

 

11. PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD

Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), o CONTRATANTE declara estar ciente de que seus dados pessoais poderão ser utilizados para:

• cadastro no sistema

• acesso à plataforma

• controle de usuários

• comunicação entre participantes

• funcionamento do sistema.

Os dados não serão comercializados.

 

12. FINALIDADE DO SISTEMA

O sistema tem como objetivo:

• prevenção de ocorrências

• auxílio em investigações policiais.

O sistema não substitui contato com emergências:

190 – Polícia Militar
153 – Guarda Civil Municipal

 

13. COMUNICAÇÃO

Toda comunicação poderá ocorrer através de:

• telefone

• e-mail

• aplicativo

• WhatsApp.

 

14. PROJETO DE IMPLANTAÇÃO

O projeto contendo:

• quantidade de câmeras

• pontos de instalação

• etapas de implantação

será informado aos participantes através de:

• grupo de WhatsApp

• e-mail

• reuniões.

O prazo médio de implantação será de 30 a 60 dias, podendo variar por questões técnicas ou climáticas.

 

15. SUPORTE E CANAL DE ATENDIMENTO

A CONTRATADA disponibiliza canal de atendimento para suporte técnico e dúvidas.

WhatsApp de Suporte:
📞 (19) 99994-1895

E-mail:
📧 haustecno@gmail.com

 

16. MANUTENÇÃO E RESPONSABILIDADE PELOS EQUIPAMENTOS

A Haus Tecno será responsável por toda manutenção do sistema, incluindo:

• manutenção preventiva

• manutenção corretiva

• substituição de equipamentos

• reposição por defeito ou queima.

 

17. EXPANSÃO DO SISTEMA

O sistema poderá receber melhorias como:

• novas câmeras

• novas câmeras LPR

• ampliação da cobertura.

 

18. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

São responsabilidades da Haus Tecno:

• implantação do sistema

• funcionamento da plataforma

• manutenção dos equipamentos

• suporte técnico

• armazenamento das imagens em nuvem.

 

19. ACEITE DIGITAL

Este contrato poderá ser aceito e assinado digitalmente através de:

• site

• aplicativos de assinatura

• assinatura na tela do celular.

 

 

20. VANDALISMO, DANOS E MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS

Em caso de vandalismo, furto, danos ou queima de equipamentos, a Haus Tecno realizará a substituição ou manutenção necessária.

Os moradores não terão qualquer custo adicional.

Toda manutenção, troca ou reposição de equipamentos será de responsabilidade da Haus Tecno, garantindo o funcionamento contínuo do sistema.

 

 

 

21. FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Socorro – SP para resolução de qualquer controvérsia.

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